| Tipo: Projeto de Lei Complementar do Executivo | Protocolo: 3 | Número: 42 | Ano: 2025 |
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| Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 42, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências. | |||