Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 27 | Número: 6 | Ano: 2025 |
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Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, DESTINADO A INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO POR MEIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |