| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 272 | Número: 15 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA MOSSORÓ MAIS VERDE”, CONCEDENDO DESCONTOS AO IMPOSTO PREDIAL TRIBUTÁRIO URBANO (IPTU) ÀS HABITAÇÕES QUE DISPÕE DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||