| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 313 | Número: 17 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OU EXPLORE A MULHER EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||