| Tipo: Projeto de Lei Complementar do Legislativo | Protocolo: 1297 | Número: 2 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ° 096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||