| Tipo: Projeto de Decreto Legislativo | Protocolo: 1538 | Número: 70 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI O DIREITO AO ENSINO REMOTO PARA MÃES QUE AMAMENTAM CRIANÇAS DE ATÉ 1 (UM) ANO DE IDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |||