| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2263 | Número: 93 | Ano: 2025 |
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| Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, A CONDUZIR PACIENTES PARA UNIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL, DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL OU CLÍNICO, E DESDE QUE O ATENDIMENTO À SAÚDE DO PACIENTE NÃO SEJA COMPROMETIDO. | |||