| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2784 | Número: 106 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM OS NÚMEROS DE CONTATOS DE EMERGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR (PM), GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DEFESA CIVIL EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||