| Tipo: Indicação | Protocolo: 2812 | Número: 2287 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA INCENTIVO FISCAL, POR MEIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PARA AS EMPRESAS QUE FOMENTEM O TURISMO INTRA-ESTADUAL E QUE TENHAM SUA SEDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. | |||