| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2944 | Número: 111 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL, POR MEIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ÀS EMPRESAS QUE FOMENTEM O TURISMO INTRA-ESTADUAL, CUJA SEDE ESTEJA SITUADA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||