Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2958 | Número: 113 | Ano: 2025 |
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Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE – FMDJ, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTURO; INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |