Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3025/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3025/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 02/05/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais