Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3027/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3027/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 16/05/2013
Ementa: EXPANDE E REGULA O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM, NO QUE TRATA DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Economia
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Meio Ambiente