Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3363/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3363/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 04/12/2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N ° 2.190/2006, QUE INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8° DA LEI N°. 3.098/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Conselhos / Comissões / Fundos
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 3098/2013 24/12/2013
Altera o(a) Lei 2190/2006 25/08/2006