Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3370/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3370/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.299/2015, ESPECIFICAMENTE A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 3° E DO INCISO I, DO §1° DI ART. 8°, ACRESCENTA OS INCISOS VIII, IX E X DO §1° DO ART. 8° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Impostos e Tributos / PPI / IPTU
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 3299/2015 12/08/2015