Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3049/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3049/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 07/08/2013
Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Assistência Social
Criança e Adolescente
Educação
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
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