Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3080/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3080/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL VISANDO À INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Pessoa com Deficiência