Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3375/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3375/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 28/03/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Direitos Humanos das Mulheres
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Pessoa com Deficiência