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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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