Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3377/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3377/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 19/04/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE TODO E QUALQUER MUNÍCIPE ÀS INFORMAÇÕES, DE FORMA A POSSIBILITAR O AMPLO CONHECIMENTO DOS MEIOS FÍSICOS, MATERIAIS E ECONÔMICOS APLICADOS NA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Poder Executivo
Transparência