Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3102/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3102/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 08/01/2014
Ementa: INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Câmara Municipal
Criança e Adolescente