Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3119/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3119/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 21/02/2014
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Calendário de Eventos / Feriados
Criança e Adolescente