Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3123/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3123/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 25/02/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE PARA FUNCIONÁRIOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Saúde
Servidor Público