Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3127/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3127/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 25/02/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA CRIANÇAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente