Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3151/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3151/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 15/05/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE DENIGRAM, OFENDAM OU TRATE DE QUALQUER OUTRA FORMA PEJORATIVA A IMAGEM DA MULHER NOS EVENTOS FINANCIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Cultura
Direitos Humanos das Mulheres