Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3168/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3168/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 22/05/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DE OFERECER A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS, CADEIRAS DE RODAS COM USO EXCLUSIVO NO INTERIOR DE CADA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Pessoa com Deficiência
Política para Idosos