Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3176/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3176/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 585/91 (POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS COSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 585/1991 25/09/1991