Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3395/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3395/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 17/06/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS AFRODESCENDENTES NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Publicidade / Propaganda