Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3402/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3402/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO DE EQUINOS, EQUÍDEOS, MULAS E JUMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Proteção e Regulamentação sobre Animais