Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3406/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3406/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2016
Ementa: PROÍBE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Câmara Municipal
Contratos / Convênios / Consórcios / Empréstimos
Poder Executivo