Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3208/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3208/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SALÕES DE BELEZA DE AFIXAR CARTAZ COM MEDIDAS PROFILÁTICAS CONTRA HEPATITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Saúde