Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3215/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3215/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA) NOS DIAS ÚTEIS NÃO LETIVOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Educação