Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3226/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3226/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER OS EXAMES DE PREVENÇÃO DE CÂNCERES DE COLO UTERINO, MAMA E DE PRÓSTATA EM PRÉDIOS MUNICIPAIS, EMPRESAS QUE DETENHAM CONCESSÃO PÚBLICA E NAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Saúde