Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3227/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3227/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DA CERITIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIALNAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras
Educação
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Licenciamentos