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CRIA O PROJETO ALDENORA SANTIAGO DE DIVULGAÇÃO DE MÚSICA REGIONAL POR RADIODIFUSÃO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROPAGAÇÃO DIÁRIA NAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MÚSICAS, INTÉRPRETES, AUTORES, BANDAS E ORQUESTRAS MOSSOROENSES OU POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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