Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3234/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3234/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A OBRA PÚBLICA SÓ PODER SER INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO QUANDO O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONSTRUÍDA ESTEJA PREPARADO PARA O PLENO FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras
Poder Executivo