Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3251/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3251/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS, E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR EM CRECHES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Educação