Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3255/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3255/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ A FIXAREM DATA E PREVISÃO DE HORÁRIO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos