Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3256/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3256/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM VEÍCULO OFICIAL DE IMPRENSA OU QUALQUER OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTO (TAC) ASSINADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Poder Executivo
Transparência