Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3259/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3259/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Estabelecimentos Comerciais
Pessoa com Deficiência