Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3266/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3266/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 30/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA OS FINS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N. 2572, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Contratos / Convênios / Consórcios / Empréstimos
Fiscalização e Regulamentação de Trânsito
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Regulamenta o(a) Lei 2572/2009 14/12/2009