Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3436/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3436/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 17/08/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ COM NÚMERO DO PROCON MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: PROCON
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais