Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3475/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3475/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2016
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE MOSSORÓ A DIVULGAREM AO LADO DAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ÔNIBUS AS DATAS DO ANO DE FABRICAÇÃO E DO INÍCIO DE OPERAÇÃO DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Transporte Público e Privado