Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3476/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3476/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM DIZERES "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, DENUNCIE: 0800 99 0500" EM ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos