Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3833/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3833/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 29/09/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES DE PROTEÇÃO OU ADOTAR MEDIDAS SUPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM TODAS AS ÁREAS COMUNS NAS QUAIS HAJA RISCO DE ACIDENTES.
Matéria Legislativa: PLOL 88/2020 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras