Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3879/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3879/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/06/2021
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POSSIBILIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E INTEGRAÇÃO DE CIRCUITO EXTERNO DE SEGURANÇA, NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO.
Matéria Legislativa: PLOL 102/2021 Autor: Tony Magno Fernandes Nascimento
Veículo Publicação: JOM 617B Data Publicação: 09/06/2021
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Segurança Pública
Serviços Públicos em Geral