Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3880/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3880/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/06/2021
Ementa: ALTERA A LEI N° 3727/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES, INSERINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2° DA REFERIDA NORMA.
Matéria Legislativa: PLOL 88/2021 Autor: Pablo Angleson da Silva Aires
Veículo Publicação: JOM 617B Data Publicação: 09/06/2021
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Utilidade Pública
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Altera o(a) Lei 3727/2019 02/09/2019