Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3882/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3882/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/07/2021
Ementa: “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS E OS CULTOS DE QUALQUER DENOMINAÇÃO RELIGIOSA COMO ATIVIDADE DE CARÁTER ESSENCIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NA CIDADE DE MOSSORÓ. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 54/2021 Autor: Lamarque Lisley de Oliveira
Veículo Publicação: JOM 626A Data Publicação: 09/08/2021
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Calamidade Pública
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos