Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3890/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3890/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 21/09/2021
Ementa: Dispões sobre a proibição de jogar lixo ou resíduos sólidos em logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLOL 83/2021 Autor: Raério Emídio de Araujo
Veículo Publicação: JOM n° 632A Pág. 2 Data Publicação: 21/09/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Meio Ambiente