Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3895/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3895/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 18/10/2021
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CIDADANIA FISCAL E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNCIDAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 7/2021 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM 636D Pág. 1 Data Publicação: 20/10/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais
Impostos e Tributos / PPI / IPTU
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3936/2022 31/03/2022
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Revoga totalmente o(a) Lei 3702/2019 23/01/2019