Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3898/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3898/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 03/11/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E/OU AGENDAMENTO DE EXAMES PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 75/2021 Autor: Carmem Julia Araújo Holanda Montenegro
Veículo Publicação: JOM n° 638A Pág. 1 Data Publicação: 04/11/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Saúde